NOTA DE ESCLARECIMENTO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MÓDICA – MG vem a público prestar os esclarecimentos no que tange ao Concurso Público (edital nº. 001/2019) realizado no âmbito municipal.

Prescreve o artigo 3º, inciso XXXI, da Lei Complementar Estadual nº. 102/2008, que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais “fiscalizar os procedimentos de seleção de pessoal, de modo especial os editais de concurso público e as atas de julgamento”.

Lado outro, a Instrução Normativa nº. 05/2007 do TCEMG que estabelece os “critérios e procedimentos acerca da remessa, de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de registro e controle dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado e dos Municípios”, dispõe que todos os editais de concurso público deverão ser analisados pelo TCEMG.

Assim, o MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – MG, em atendimento das exigências legais, remeteu o Edital do Concurso Público, bem como demais documentos para análise do TCEMG, sendo distribuído sob o nº. 1.058.788, junto a Primeira Câmara, sob a relatoria do Conselheiro Durval Ângelo.

Acontece que, o TCEMG ainda não finalizou a análise dos documentos solicitados, conforme se comprova pelo print do andamento processual (documento anexo), sendo solicitado diligências, o que impede a homologação do concurso pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Infelizmente, algumas pessoas vêm disseminando, de forma infundada e leviana, de que o Prefeito Municipal não homologou o concurso público com a intenção de fazer política, o que não é verdade. Como dito, a homologação ainda não ocorreu em virtude da espera do aval do TCEMG.

Prestados as informações supra, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.

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Prefeitura Municipal de Nova Módica – MG.