No dia 12 de novembro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Módica realizou a Cerimônia de Diplomação dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar eleitos para o mandato 2020 – 2024. A cerimônia foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores e contou com a presença do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Membros do CMDCA e da Polícia Militar de Minas Gerais.
A Cerimônia foi aberta pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Módica, Sra. Ozinete Soares de Sousa Costa, e foram diplomados os cinco candidatos eleitos titulares e os cinco candidatos suplentes. Os candidatos eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020.
Entenda o que é e quais são as atribuições do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Os Conselheiros Tutelares diplomados no dia 12 assumirão o compromisso de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, garantir a promoção dos serviços públicos com qualidade e atuar junto à Rede Socioassistencial e ao Poder Público Municipal no desenvolvimento de políticas públicas.
Confira as fotos da cerimônia:
Realização: Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA e Prefeitura Municipal de Nova Módica.