Secretaria Municipal de Saúde

Competências da Unidade Organizacional

CAPÍTULO V

Das Unidades de Atividades Específicas

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 66. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com a saúde, competindo-lhe, especialmente:

I – elaborar e propor a política municipal de saúde;

II – gerenciar, coordenar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS no Município;

III – coordenar e implementar as ações de saúde nos diferentes níveis;

IV – coordenar e implementar as ações de saúde do trabalhador;

V – coordenar e implementar as atividades de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de controle de zoonoses do Município;

VI – coordenar e implementar as ações de controle e avaliação da atenção à saúde no Município;

VII – realizar estudos epidemiológicos visando adequar as ações de atenção à saúde ao perfil da população;

VIII – gerir os recursos creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

IX – organizar e manter atualizados os sistemas de informações em saúde;

X – participar da formulação da política e a execução das ações de saneamento básico, em colaboração com a Companhia de Água e Esgoto, e da política de meio ambiente, em colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

XI – promover o treinamento e a capacitação dos recursos humanos da Secretaria.