Na manhã desta sexta-feira, 29 de junho de 2018, o Prefeito Walter Júnior assinou o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0327.14.000450-5 para a realização do Concurso Público do município de Nova Módica no início de 2019. O termo foi assinado juntamente com o Procurador do município Wesley Paulo de Farias e a Secretária Municipal de Administração Esther Nunes Pessoa durante reunião com a Promotora de Justiça Graziela Gonçalves Rodrigues no Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Itambacuri.
De acordo com o TAC assinado a Prefeitura Municipal de Nova Módica obriga-se a:
Cláusula Primeira – […] abster-se de admitir servidores sem prévia aprovação em concurso público, qualquer que seja o regime jurídico adotado, a não ser nos casos de contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso II e IX e do artigo 198, §4º, ambos da Constituição da República.
[…]
Cláusula Terceira – Para o cumprimento do que determina a Cláusula Segunda, a Compromissária obriga-se a:
a) Num prazo de 180 dias da assinatura desse TAC publicar o edital do concurso de provas e/ou provas e títulos para preenchimento dos cargos vagos já existentes […]
b) Num prazo de 60 dias da publicação do edital, deverão ser abertas as inscrições para o concurso por um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias.
c) Num prazo de 90 dias após o encerramento das inscrições, promover a nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas, e […]
Elegem as partes o Foro da Comarca de Itambacuri para qualquer discussão ou execução do presente Termo de Ajustamento de Conduta.
[…]
Itambacuri, 29 de junho de 2018.
Confira abaixo todas as páginas do presente Termo de Ajustamento de Conduta:
Prefeitura Municipal de Nova Módica – Construindo um novo tempo!